Projeto de Lei (Executivo) nº 89 de 11 de Setembro de 2024
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) nas seguintes classificações funcional-programáticas:
| 17 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação |
| 06 | FMAS - Fundo Municipal da Assistência Social |
| 08 | Assistência Social |
| 244 | Assistência Comunitária |
| 0004 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| 1731 | Portaria 884 – Sobra COVID |
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | – Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica |
| Valor total: R$ 410.000,00 rec. 0660 | |
Art. 2º.
Para cobertura financeira do crédito especial será reduzido da dotação 17.06.08.244.0004.1731.3.3.90.32.00.00.00.00 – 1762 – Portaria 884 – Sobra COVID, no valor de R$ 130.000,00 e o superávit financeiro de 2023 relacionado às contas 65776-X, 65777-8 e 65781-6, no valor de R$ 280.000,00.
Art. 3º.
Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento de 2025, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.