SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

Altera o parágrafo 4º do artigo 80 da Lei Complementar n.º 6.655, de 20.12.2019, que institui o Código Sanitário do Município de Montenegro.

Art. 1º.

Altera a redação do parágrafo 4º do artigo 80 da Lei Complementar n.º 6.655, de 20 de dezembro de 2019, conforme segue:

“Art. 80...
...
§ 4º O Departamento de Vigilância Sanitária tem o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a emissão do parecer favorável ou desfavorável, contados a partir do protocolo de solicitação do Alvará Sanitário.” (NR)

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 12 de setembro de 2024.

CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ,
Vice-prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.

Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 31 de 12 de Setembro de 2024