Projeto de Lei (Executivo) nº 99 de 28 de Novembro de 2024
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2024, Lei n.º 7.105, de 29 de setembro de 2023, no programa 0222 – Vigilância em Saúde a ação: “Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde – Estado de Calamidade Pública – Portaria 5.439/2024”, na Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de de R$ 218.926,00 (duzentos e dezoito mil reais, novecentos e vinte e seis reais), na seguinte classificação funcional-programática:
| 06 | Secretaria Municipal da Saúde |
| 02 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 305 | Vigilância Epidemiológica |
| 0222 | Vigilância em Saúde |
| 1650 | Sist. Nac. de Vig. Saúde – Calamidade Pública – Port. 5.439/2024 |
| 4.4.90.52.00.00.00.00 | – Equipamento e material permanente – R$ 218.000,00 |
| 4.4.93.52.00.00.00.00 | – Equipamento e material permanente – R$ 926,00 |
| Valor total: R$ 218.926,00 | |
| Recurso 0600 dest. 3101502 | |
Art. 3º.
Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso os valores recebidos do Governo Federal através da Portaria GM/MS nº 5.439/2024.
Art. 4º.
Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento de 2025, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.