SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

Altera dispositivos da Lei n.° 4.434, de 24.04.2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro.

Art. 1º.

Altera a redação do parágrafo 10 e 11 do artigo 13 da Lei n.° 4.434, de 24.04.2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13...
....
§10. O saldo devedor do Plano de Amortização para amortização do deficit atuarial da avaliação atuarial 2023 totaliza R$ 18.729.793,26 (dezoito milhões, setecentos e vinte e nove mil, setecentos e noventa e três reais com vinte e seis centavos) posicionados em 31/12/2023, conforme tabela 24 de plano de amortização sugerido em anexo.
§11. O repasse relativo ao aporte mensal deverá ocorrer até o último dia do mês em curso e o valor será fixo durante todo o exercício de 2025.” (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 02 de janeiro de 2025.

GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal

Projeto de Lei (Executivo) nº 3 de 02 de Janeiro de 2025