Projeto de Lei (Executivo) nº 5 de 07 de Janeiro de 2025
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2025, Lei nº 7.277, de 02 de outubro de 2024, no programa 0100 – Programa de Gestão e Manutenção de Serviços a ação: “Renovação da frota da SMDEC”, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais) na seguinte classificação funcional-programática:
| 04 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
| 01 | SMDEC Administração |
| 04 | Administração |
| 122 | Administração geral |
| 0100 | Programa de Gestão e Manutenção de Serviços |
| 1422 | Renovação da Frota da SMDEC |
| 4.4.90.52.00.00.00.00 | – Equipamentos e Material permanente – R$ 147.000,00 rec.2500 dest.não se aplica |
Art. 3º.
Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de aporte o superávit financeiro dos recursos livres de 2024 no valor de R$ 147.000,00.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.