SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera dispositivos da Lei n.º 5.328/2010 que reformula e consolida a Legislação que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMCRAD; o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar.

Art. 1º.

Altera a redação do caput do artigo 8º da Lei n.º 5.328, de 21 de setembro de 2010, conforme segue:

“Art. 8º. A guarda e segurança de toda documentação decorrente das competências do COMCRAD ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação.” (NR)

Art. 2º.

Altera a redação do parágrafo único do artigo 22 da Lei n.º 5.328, de 21 de setembro de 2010, conforme segue:

“Art. 22....
...
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes do processo de escolha do Conselho Tutelar serão de inteira responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação.” (NR)

Art. 3º.

Altera a redação do caput do artigo 68 da Lei n.º 5.328, de 21 de setembro de 2010, conforme segue:

“Art. 68. As despesas de manutenção do Conselho Tutelar integrarão a Lei Orçamentária Anual (LOA) e estarão vinculadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação.” (NR)

Art. 4º.

Altera a redação do caput do artigo 73 da Lei n.º 5.328, de 21 de setembro de 2010, conforme segue:

“Art. 73. O conselheiro tutelar que participar de cursos, treinamentos e missões especiais, sem prejuízo das atividades no Município, receberá ressarcimento de despesas, quando a serviço do Conselho Tutelar, desde que devidamente vistados e autorizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação.” (NR)

Art. 5º.

Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 77 da Lei n.º 5.328, de 21 de setembro de 2010, conforme segue:

“Art.77....
.....
§ 2º A guarda e segurança de toda documentação decorrente das atribuições da Comissão Corregedora ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação.” (NR)

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 07 de janeiro de 2025.

GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal.

Projeto de Lei (Executivo) nº 6 de 09 de Janeiro de 2025