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Altera dispositivo da Lei n.º 3.461, de 17 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o provimento de cargos públicos municipais por pessoas deficientes.

Art. 1º.

Altera a redação do artigo 1º da Lei n.º 3.461, de 17 de dezembro de 1999, conforme segue:

“Art. 1º É assegurado às pessoas portadoras de deficiência, nos termos do inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, o direito de se inscreverem em concursos públicos para provimento de cargos efetivos, empregos públicos e contratos temporários e/ou emergenciais cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.” (NR)

Art. 2º.

Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 de março de 2025.

GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal.