Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 10 de 20 de Março de 2025

“Art. 9º O Concurso público e Processos Seletivos Públicos serão de provas ou de provas e títulos.
§ 1° As provas serão escritas, podendo incluir provas de capacidade física, provas praticas, aplicadas em conjunto ou não, conforme previsão do edital.
§ 2° Além do disposto no § 1° deste artigo, poderão ser realizadas avaliações psicológicas, cujo regramento será definido no respectivo edital.
I – o edital deverá prever os critérios objetivos da avaliação psicológica e o perfil psicológico necessário para a investidura no cargo;
II – considera-se perfil o conjunto de características fundamentais para a execução das atribuições do cargo;
III – para os cargos que atuem na área de segurança, atendimento a pacientes ou que exerçam atividades em escolas, a avaliação psicológica será obrigatória.
§ 3° As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento.
§4° Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, constantes nos editais respectivos, observadas as disposições legais.
§ 5° Os editais de concursos deverão ser expedidos pela autoridade competente, com ampla publicidade.” (NR)

“Art. 112...
...
§ 4º A permuta entre órgãos será precedida de requerimento/ofício firmado por ambos interessados e só será deferida se atendidos os interesses da Administração Municipal.” (NR)

“Art. 235. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, sob pena de nulidade de contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
Parágrafo único. Nos casos de atendimentos essenciais nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, quando evidenciar-se prejuízo na continuidade dos serviços, fica autorizada a prorrogação dos contratos temporários em vigor, com acréscimo de período estabelecido em lei específica, não podendo exceder o prazo de 24 (vinte e quatro) meses.” (NR)