SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

Altera dispositivo da Lei n.º 6.287, de 11/04/2016, que autoriza o Executivo Municipal a conceder, de forma onerosa, o espaço da Cafeteria da Estação da Cultura.

Art. 1º.

Altera dispositivo da Lei n.º 6.287, de 11/04/2016, que autoriza o Executivo Municipal a conceder, de forma onerosa, o espaço da Cafeteria da Estação da Cultura.

“Art. 6º Pelo direito de explorar o espaço público, descrito no artigo 1º, o concessionário pagará, mensalmente a quantia de no mínimo 300 URM, a ser paga mediante guia emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda.” (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de março de 2025.

GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal.

Projeto de Lei (Executivo) nº 32 de 21 de Março de 2025