Projeto de Lei (Executivo) nº 34 de 26 de Março de 2025
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2025, Lei nº 7.277, de 02 de outubro de 2024, no programa 0145 – Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental a ação: “Aquisição de materiais pedagógicos para alunos e professores do Ensino Fundamental”, na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 1.763.770,00 (um milhão setecentos e sessenta e três mil, setecentos e setenta reais), na seguinte classificação funcional-programática:
| 09 | Secretaria Municipal de Educação |
| 03 | Ensino Fundamental |
| 12 | Educação |
| 361 | Ensino Fundamental |
| 0147 | Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental |
| 1969 | Aquisição de materiais pedagógicos para alunos e professores do Ensino Fundamental |
| 3.3.90.32.00.00.00.00 | – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita – R$ 1.763.770,00 Rec.2500 dest.1001020 |
| Valor total: R$ 1.763.770,00 | |
Art. 3º.
Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso a redução da dotação: 09.03.12.361.0145.2905.3.3.90.30.00.00.00.00 – 1916 no valor de R$ 1.763.770,00(rec.2500 dest.1001020).
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.