SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

Altera dispositivo da Resolução n.º 165, de 25 de setembro de 2009, que institui na Câmara Municipal de Montenegro, quota básica mensal de custeio de materiais e serviços para os gabinetes dos Senhores Vereadores e dá outras providências.

Art. 1º.

Acrescenta os §§ 5º e 6º ao artigo 1º da Resolução n.º 165, de 25 de setembro de 2009, que institui na Câmara Municipal de Montenegro, quota básica mensal de custeio de materiais e serviços para os gabinetes dos Senhores Vereadores e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. ...
...
§ 5º Quando as viagens dos Vereadores ocorrerem para fora do Estado, as despesas com passagens aéreas de seus respectivos assessores parlamentares serão custeadas nos termos desta Resolução, sendo descontadas da quota a que se refere o inciso II, § 3º, do artigo 1º.
§ 6º As despesas para participação de cursos, congressos, seminários e outros eventos de interesse público, disciplinadas por esta Resolução, corresponderão ao limite de 500 URMs (quinhentas Unidades de Referência Municipal), por ano.” (NR)

Art. 2º.

Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

MESA DIRETORA

Projeto de Resolução nº 2 de 10 de Abril de 2025