SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

Altera dispositivo da Resolução n.º 216, de 30 de abril de 2019, que dispõe sobre o regime de concessão de diárias aos Vereadores do Município de Montenegro e dá outras providências.

Art. 1º.

Altera a redação do inciso II do artigo 4º da Resolução n.º 216, de 30 de abril de 2019, que dispõe sobre o regime de concessão de diárias aos Vereadores do Município de Montenegro e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º. ...
...
II – meia diária: em deslocamento sem pernoite, cuja comprovação se dará com a apresentação de documento fiscal, emitido com identificação do Vereador, de, pelo menos, uma refeição, ou, na falta deste, com apresentação de comprovante que ateste que esteve em deslocamento, conforme solicitação.” (NR)

Art. 2º.

Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

MESA DIRETORA

Projeto de Resolução nº 3 de 10 de Abril de 2025