Projeto de Lei (Executivo) nº 39 de 30 de Abril de 2025
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2025, Lei nº 7.277, de 02 de outubro de 2024, no programa 6061– Infraestrutura na Zona Rural a ação: “Perfuração de poços e implantação de redes de água”, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 117.256,18 (cento e dezessete mil e duzentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos) na seguinte classificação funcional-programática:
| 11 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural |
| 03 | Diretoria de Infraestrutura Rural |
| 20 | Agricultura |
| 606 | Extensão Rural |
| 6061 | Infraestrutura na Zona Rural |
| 1153 | Perfuração de poços e implantação de redes de água - FPE n°1731/2023 |
| 4.4.90.51.00.00.00.00 | – Obras e Instalações – R$ 117.254,18 rec.1701 dest.0000833 |
| 4.4.90.51.00.00.00.00 | - Obras e Instalações – R$ 1,00 rec.1500 dest.não se aplica |
| 4.4.30.93.00.00.00.00 | – Indenizações e Restituições R$ 1,00 rec.1500 dest. não se aplica |
| Valor total: R$ 117.256,18 | |
Art. 3º.
Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso os valores recebidos através do Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção sustentável e Irrigação – Convênio FPE n°1731/2023, no valor de R$ 117.254,18 referente ao repasse, e a redução da dotação 10.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00.00.00.00 - 1273, no valor de R$ 2,00 referente contrapartida.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.