Projeto de Lei (Executivo) nº 41 de 08 de Maio de 2025
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2025, Lei nº 7.277, de 02 de outubro de 2024, no programa 0223 – Atenção Primária à Saúde a ação: “Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes – Portaria 4.274/2024”, no Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 499.961,00 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta e um reais), na seguinte classificação funcional-programática:
| 06 | Secretaria Municipal de Saúde |
| 02 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 301 | Atenção Básica |
| 0223 | Atenção primária à Saúde |
| 1673 | Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente – Portaria 4.274/2024 Emenda |
| 4.4.90.52.00.00.00.00 | – Equipamentos e Material Permanente – R$ 300.000,00 |
| 4.4.93.52.00.00.00.00 | – Equipamentos e Material Permanente – R$ 199.961,00 |
| Valor total: R$ 499.961,00 | |
| Recurso 1601.3110505 | |
Art. 3º.
Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso o saldo remanescente recebido através da Portaria nº 4.274/2024, proveniente de emendas parlamentares, no valor de R$ 499.961,00.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.