Projeto de Lei (Executivo) nº 44 de 14 de Maio de 2025
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2025, Lei nº 7.277, de 02 de outubro de 2024, no programa 0145 – Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental a ação “Apoio à Iniciação Científica - EMEFS”, na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 101.251,50 (cento e um mil, duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos), na seguinte classificação funcional-programática:
| 09 | Secretaria Municipal de Educação |
| 03 | Ensino Fundamental |
| 12 | Educação |
| 361 | Ensino Fundamental |
| 0145 | Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental |
| 2910 | Apoio à Iniciação Científica - EMEFS |
| 3.3.50.41.00.00.00.00 | – Contribuições – R$ 101.251,50 |
| Valor total: R$ 101.251,50 Rec. 1500 dest. Não se aplica | |
Art. 3º.
Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso a redução das dotações: 09.02.12.365.0147.2923.3.3.50.43.00.00.00.00 – 1039 e 09.01.12.122.0217.2902.3.3.90.34.00.00.00.00 – 972, nos valores de R$ 79.823,50 e R$ 21.428,00 respectivamente.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.