Projeto de Lei (Executivo) nº 46 de 15 de Maio de 2025

“Art. 7º O veículo de tração animal e o animal, bem como, o animal solto serão aprendidos pelo órgão fiscalizador:
I - Em caso e maus tratos;
II - Em caso de reincidência da penalidade de notificação, se verificar a prática de infração ao disposto nesta lei;
III - Quando o animal estiver solto ou amarrado nos logradouros públicos ou locais de livre acesso à população, salvo em locais previamente destinados a esse fim ou por ocasião das festividades.
IV - Será lavrado termo de recolhimento pelo agente fiscalizador;
§ 1º O veículo de tração animal será depositado junto a SMMA, para retirada no prazo de 30 dias, a contar da apreensão, através de solicitação via protocolo do Município, em caso de não retirada o veículo será descartado.
§ 2º Os animais apreendidos, se estiverem em plena saúde, sem resquícios de maus tatos, atestado por médico veterinário, serão devolvidos, no prazo de 30 dias;
§3º Os animais, descritos no inciso I do artigo 1º, da Lei 6849/2021, errantes, soltos ou amarrados, em vias públicas serão recolhidos independente de verificação ou não de maus tratos, podendo serem devolvidos no prazo de 30 dias, mediante recolhimento das custas com despesas de apreensão, guarda, tratamento médico veterinário, medicamentos e alimentação.
§4º Caso o animal não seja retirado, no prazo de 30 dias, da data da captura, a Administração Pública fará publicar edital, no qual deverá constar as
características do animal e a penalidade de perda da propriedade, após cinco dias da publicação, dar destinação adequada ao animal.
§ 5º Os animais apreendidos, se constatado, de inspeção médico veterinário do animal, maus tratos, não serão devolvidos, serão doados ou alienados a instituições, particulares ou associações civis conveniadas com o Poder Público.
§ 6º. O animal apreendido pela 2ª. vez será, imediatamente, doado para instituições, particulares ou associações civis conveniadas com o Poder Público. (NR)

“Art. 9º...
Parágrafo Único. Sempre que necessário, poderá ser requisitado o auxílio da Guarda Municipal, também, requerido o auxilio da Polícia Militar e Polícia Civil para o devido cumprimento da lei.” (NR)