Projeto de Lei (Executivo) nº 50 de 22 de Maio de 2025
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2025, Lei nº 7.277, de 02 de outubro de 2024, no programa 0178 – Cidade Empreendedora, a ação “Empreendedorismo Feminino”, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte classificação funcional programática:
| 04 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
| 01 | SMDEC - Administração |
| 23 | Comércios e Serviços |
| 691 | Promoção Comercial |
| 0178 | Cidade Empreendedora |
| 2408 | Empreendedorismo Feminino |
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 100.000,00 rec.1500 dest. Não se aplica |
| Valor total: R$ 100.000,00 | |
Art. 3º.
Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso a redução da dotação: 04.01.23.691.0000.0201.3.3.60.45.00.00.00.00 – 278, no valor de R$ 100.000,00.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.