SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

Altera dispositivo da Lei n.º 5.328/2010 que reformula e consolida a Legislação que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMCRAD; o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar.

Art. 1º.

Altera a redação do parágrafo único do artigo 69 da Lei n.º 5.328, de 21 de setembro de 2010, conforme segue:

“Art.69....
.....
Parágrafo único. Além da remuneração constante no caput, é assegurado aos membros do Conselho Tutelar vale-alimentação, em caráter indenizatório, com regulamentação em Lei própria, e percepção de adicional de risco de vida no valor de 30% (trinta por cento) sobre o valor da remuneração.” (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 02 de julho de 2025.

GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal.

Projeto de Lei (Executivo) nº 60 de 03 de Julho de 2025