Projeto de Lei (Executivo) nº 68 de 15 de Julho de 2025
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2025, Lei nº 7.277, de 02 de outubro de 2024, no programa 0222 – Vigilância em Saúde a ação “Incentivo Financeiro Federal de Investimento – VISA – Portaria 6.242/2024 - InvestSus”, na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de de R$ 88.947,00 (oitenta e oito mil, novecentos e quarenta e sete reais) na seguinte classificação funcional-programática:
| 06 | Secretaria Municipal de Saúde |
| 02 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 305 | Vigilância Epidemiológica |
| 0222 | Vigilância em Saúde |
| 1617 | Incentivo Financeiro Federal Investimento – VISA – Portaria 6.242/2024 – InvestSus |
| 4.4.90.52.00.00.00.00 | – Equipamentos e Material Permanente – R$ 88.000,00 |
| 4.4.93.52.00.00.00.00 | – Equipamentos e Material Permanente – R$ 947,00 |
| Valor total: R$ 88.947,00 | |
| Recurso 1601 dest.3101507 | |
Art. 3º.
Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso o valor recebido do Governo Federal através do Ministério da Saúde - Portaria GM/MS nº 6.242/2024, no valor de R$ 88.947,00.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.