Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 27 de 05 de Agosto de 2025

“Art. 1º Para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público da Rede Pública Municipal de Ensino, em conformidade com o art. 232, da Lei Complementar nº 2.635, de 04 de maio de 1990, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado até 227(duzentos e vinte e sete) profissionais da educação, distribuídos da seguinte forma:
I - até 77 (setenta e sete) Professores de Área I;
II - até 17 (dezessete) Professores de Área II;
III - até 98 (noventa e oito) Assistentes de Educação Inclusiva;
IV - até 35 (trinta e cinco) Auxiliares de Serviços Escolares.” (NR)

“ Art. 4º...
§ 1º. Os contratos para Professores da Área I, para o exercício do Magistério na Educação Infantil e Anos Iniciais, Habilitação em Nível Médio, na modalidade Normal, terão a remuneração fixada em R$ 2.794,66 (dois mil setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos).
§ 2º. Os contratos para Professores da Área I, em curso de licenciatura de graduação plena, terão a remuneração fixada em R$ 3.618,95 (três mil seiscentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos).
§ 3º. Os contratos para Professores da Área II, com formação de Nível Superior em curso de licenciatura de graduação plena na área correspondente, terão a remuneração fixada em R$ 3.618,95 (três mil seiscentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos).
§ 4º. Os contratos para Assistente de Educação Inclusiva terão a remuneração fixada em R$ 2.827,27(dois mil oitocentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos).
§ 5º. Os contratos para Auxiliar de Serviços Escolares terão a remuneração fixada em R$ 2.141,86(dois mil cento e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos).