Projeto de Lei (Executivo) nº 83 de 28 de Agosto de 2025
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2025, Lei nº 7.277, de 02 de outubro de 2024, no programa 0178 – Cidade Empreendedora a ação: “Patrocínio a Eventos de Terceiros”, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na seguinte classificação funcional-programática:
| 04 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
| 01 | SMDEC - Administração |
| 23 | Comércios e Serviços |
| 691 | Promoção Comercial |
| 0178 | Cidade Empreendedora |
| 2450 | Patrocínio a Eventos de Terceiros -SMDEC |
| 3.3.60.45.00.00.00.00 | - Subvenções econômicas – R$ 49.000,00 |
| 3.3.90.48.00.00.00.00 | - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Física R$ 1.000,00 |
| Valor total: R$ 50.000,00 rec.1500 | |
Art. 3º.
Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso a redução da dotação: 04.01.23.691.0178.1435.3.3.90.31.00.00.00.00 – 280, no valor de R$ 50.000,00.
Art. 4º.
Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento de 2026, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.