Projeto de Lei (Executivo) nº 89 de 11 de Setembro de 2025
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2025, Lei nº 7.277, de 02 de outubro de 2024, no programa 0175 – Segurança Pública a ação “Apoio ao Policiamento Ostensivo – Reforma de Viatura da Brigada Militar”, no Gabinete do Prefeito.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na seguinte classificação funcional-programática:
| 02 | Gabinete do Prefeito |
| 06 | Quinto BPM e Corpo de Bombeiros |
| 06 | Segurança Pública |
| 181 | Policiamento |
| 0175 | Segurança Pública |
| 0210 | Apoio ao Policiamento – Reforma Viatura da Brigada Militar |
| 3.3.50.41.00.00.00.00 | – Contribuições – R$ 25.000,00 |
| Valor total: R$ 25.000,00 | |
| Recurso 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos | |
Art. 3º.
Para cobertura financeira do crédito especial, será reduzido da dotação 01.01.01.031.031.1010. 4.4.90.51.00.00.00.00 – 2, da Câmara Municipal de Vereadores, conforme ofício nº 421/2025/CM, no valor de R$ 25.000,00.
Art. 4º.
Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento de 2026, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei orgânica municipal.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.