Projeto de Lei (Executivo) nº 92 de 11 de Setembro de 2025
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional no valor de R$ 139.190,75 (cento e trinta e nove mil, cento e noventa reais e setenta e cinco centavos), na seguinte classificação funcional-programática:
| 17 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação |
| 06 | FMAS – Fundo Municipal da Assistência Social |
| 08 | – Assistência Social |
| 244 | Assistência Comunitária |
| 0004 | – Fundo Municipal de Assistência Social |
| 2026 | FEAS Creas Estado |
| 3.3.50.43.00.00.00.00 | – Subvenções Sociais – R$ 101.038,75 rec.2669 dest.0000345 |
| 4.4.50.42.00.00.00.00 | – Auxílios – R$ 38.152,00 rec.2669 dest.0000345 |
| Valor total: R$ 139.190,75 | |
Art. 2º.
Para cobertura financeira do crédito especial, será utilizado o superávit da conta bancária vinculada ao FEAS, no valor de R$ 139.190,75.
Art. 3º.
Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento de 2026, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei orgânica municipal.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.