SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

Altera a redação do artigo 5º da Lei Municipal n.º 6.287, de 11 de abril de 2016, que autoriza o Executivo Municipal a conceder, de forma onerosa, o espaço da Cafeteria da Estação da Cultura.

Art. 1º.

Altera a redação do artigo 5º da Lei Municipal n.º 6.287, de 11 de abril de 2016, conforme segue:

“Art. 5º. A presente Concessão terá a duração de 5 anos, podendo ser prorrogada por mais 5 anos, sendo interesse entre as partes, ressalvado, em qualquer caso, o direito da concedente em extinguir a concessão quando o exigir o interesse público. " (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de setembro de 2025.

GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal.

Projeto de Lei (Executivo) nº 95 de 01 de Outubro de 2025