SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal n.º 5.123, de 10 de agosto de 2009, que concede isenção tributária para a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

Art. 1º.

Acrescenta o inciso IV e altera a redação do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal n.º 5.123, de 10 de agosto de 2009, conforme segue:

“Art. 1º....
....
IV - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relativos as atividades de construção de empreendimentos habitacionais, promovidos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, com recursos provenientes do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), visando à realocação de famílias em situação de vulnerabilidade habitacional, principalmente nas comunidades atingidas pelas enchentes de maio de 2024.
§ 1º Para fins de isenção do previsto nos incisos I, II e IV deverá o construtor principal encaminhar à Secretaria Municipal da Fazenda, na forma de regulamento, as informações relativas aos serviços prestados de forma individualizada para cada empreendimento.” (NR)

Art. 2º.

Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal n.º 5.123, de 10 de agosto de 2009, conforme segue:

“Art. 3º Os benefícios desta Lei incidirão sobre os empreendimentos destinados ao atendimento das famílias enquadradas na Faixa 1 de renda, bem como sobre os empreendimentos voltados ao atendimento de demandas decorrentes da situação de calamidade pública ocorrida em maio de 2024.
Parágrafo único. A presente isenção aplica-se aos empreendimentos contratados com base nas Portarias MCID nº 247 e nº 1.482, de 2023, nº 704, de 2024, e nº 488, de 2025.” (NR)

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 02 de outubro de 2025.

GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal.

Projeto de Lei (Executivo) nº 98 de 02 de Outubro de 2025