SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 2.635, de 04.05.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município e dá outras providências.

Art. 1º.

Altera a redação do inciso III do artigo 9º da Lei Complementar n.º 2.635, de 04 de maio de 1990, conforme segue:

“Art 9º....
....
III - para os cargos que atuem na área de segurança, atendimento a pacientes, atividades de suporte administrativo, de fiscalização ou que exerçam atividades em escolas, a avaliação psicológica será obrigatória. (NR)

Art. 2º.

Altera a redação do caput do artigo 54 da Lei Complementar n.º 2.635, de 04 de maio de 1990, conforme segue:

“Art. 54. Atendendo à conveniência ou a necessidade de serviço, e mediante acordo escrito, será instituído sistema de compensação de horária, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas, compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima quinzenal, pela soma das horas na quinzena.” (NR)

Art. 3º.

Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 56 da Lei Complementar n.º 2.635, de 04 de maio de 1990, conforme segue:

“Art. 56
...
§ 1º O serviço extraordinário será remunerado, a cada período de 30 (trinta) minutos contínuos de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal, salvo a concessão de folga compensatória a ser realizada hora a hora de trabalho.” (NR)

Art. 4º.

Altera a redação do artigo 61 da Lei Complementar n.º 2.635, de 04 de maio de 1990, conforme segue:

“Art. 61. Poderá ser exigido o trabalho nos domingos e dias feriados civis e religiosos, hipótese em que cada período de 30 (trinta) minutos contínuos trabalhados, será pago com acréscimo de 100% (cem por cento), salvo a concessão de folga compensatória a ser realizada hora a hora de trabalho.
Parágrafo único. Nos dias de ponto facultativo, os servidores lotados nos serviços considerados essenciais receberão, cada período de 30 (trinta) minutos contínuos trabalhados, um acréscimo de 100% (cem por cento), salvo a concessão de folga compensatória a ser realizada hora a hora de trabalho.” (NR)

Art. 5º.

Altera a redação do caput do artigo 62 da Lei Complementar n.º 2.635, de 04 de maio de 1990, conforme segue:

“Art. 62. O vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondendo valor básico (classe A) fixado em lei, atualizado mensalmente em valores nunca inferiores à inflação do mês anterior, condicionado ao teto fixado na Constituição para gastos com pessoal.” (NR)

Art. 6º.

Altera a redação do caput do artigo 85 da Lei Complementar n.º 2.635, de 04 de maio de 1990, conforme segue:

“Art. 85. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público prestado ao Município, incidente sobre o padrão/nivel e classe do servidor ocupante de cargo efetivo.” (NR)

Art. 7º.

Altera a redação do caput e do parágrafo 1º do artigo 92 da Lei Complementar n.º 2.635, de 04 de maio de 1990, conforme segue:

“Art. 92 . Fica assegurado ao servidor ocupante de cargo efetivo que por um quinquênio completo não tenha interrompido a prestação de serviço ao Município e apresentar assiduidade, um Prêmio por Assiduidade correspondente a três meses de seu vencimento, acrescidos das parcelas de caráter permanente, mesmo que esteja exercendo cargo em comissão ou função gratificada.
§ 1º O Prêmio por assiduidade poderá ser convertido em licença remunerada, no todo ou em parte, em períodos nunca inferiores a 10 (dez) dias, sem prejuízo a remuneração.” (NR)

Art. 8º.

Acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 112 da Lei Complementar n.º 2.635, de 04 de maio de 1990, conforme segue:

“Art. 112...
....
§ 6º Os Servidores que forem cedidos ou em permuta terão a suspensão da contagem do tempo para todas as progressões durante o período da cedência/permuta.” (NR)

Art. 9º.

Fica revogado o artigo 19, o parágrafo único do artigo 54 e o parágrafo 3º do artigo 92 da Lei Complementar n.º 2.635, de 04 de maio de 1990.

Art. 10.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 09 de outubro de 2025.

GUSTAVO ZANATTA,
Prefeito Municipal.

Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 34 de 09 de Outubro de 2025