SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 7.385/2025, que autoriza o Município de Montenegro/RS a realizar contratação temporária de Médico Veterinário para atender o Acordo de Cooperação Técnica com a União e dá outras providências.

Art. 1º.

Altera a redação do artigo 1° da Lei Complementar n.º 7.385/2025, que autoriza o Município de Montenegro/RS a realizar contratação temporária de Médico Veterinário para atender o Acordo de Cooperação Técnica com a União e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratação temporária de 02 (dois) Médicos Veterinários para atender o Acordo de Cooperação Técnica SDA n.º 14/2025, com a União, por intermédio da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do artigo 232 e seguintes da Lei Municipal nº 2.635/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), diante da necessidade temporária de excepcional interesse público.” (NR)

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de outubro de 2025.

GUSTAVO ZANATA
Prefeito Municipal

Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 35 de 29 de Outubro de 2025