Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 36 de 06 de Novembro de 2025

“Art. 74-A. As diárias poderão ser concedidas também para custear despesas com deslocamento, alimentação e estadia no exterior, denominadas diárias internacionais, destinadas a servidores ou agentes públicos que se deslocarem a serviço para fora do território nacional.
§ 1º O valor das diárias internacionais será fixado em ato do Chefe do Poder Executivo, mediante regulamento específico, considerando a variação do custo de vida e das despesas conforme o país de destino.
§ 2º As diárias internacionais não se confundem com as indenizações de transporte ou outras vantagens percebidas pelo servidor.
§ 3º O uso do Cartão Corporativo Institucional (CCI) para o pagamento das diárias e outras despesas de viagem, será regulamentado por Decreto Municipal.” (NR)