SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

Altera dispositivos da Lei n.° 4.434, de 24.04.2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro.

Art. 1º.

Altera a redação do parágrafo 10 e 11 do artigo 13 da Lei n.° 4.434, de 24.04.2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13...
....
§10. O saldo devedor do Plano de Amortização para amortização do deficit atuarial da avaliação atuarial 2024 totaliza R$ 21.115.377,49 (vinte e um milhões, cento e quinze mil, trezentos e setenta e sete reais com quarenta e nove centavos) posicionados em 31/12/2024, conforme tabela 23 de plano de amortização sugerido em anexo.
§11. O repasse relativo ao aporte mensal deverá ocorrer até o último dia do mês em curso e o valor será fixo durante todo o exercício de 2026.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 06 de novembro de 2025.

GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal

Projeto de Lei (Executivo) nº 106 de 06 de Novembro de 2025