Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
4
2025
6 de Novembro de 2025
Altera a redação dos artigos 160, inciso II e 200, Inciso I do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
"(...)Art. 160:(...)II- Cada Vereador poderá figurar apenas duas vezes por Sessão Legislativa, como autor de Requerimento solicitando Sessão Solene.(...)”“(...)Art. 200:I – O número de títulos honoríficos que trata o Art. 15º, Inciso XXI da Lei Orgânica do Município, a ser concedido anualmente pela Câmara Municipal corresponderá a 2 (dois) a cada Vereador por Sessão Legislativa, os quais serão encaminhados diretamente à Comissão Geral de Pareceres para prévia apreciação, que ocorrerá em absoluto sigilo, maioria absoluta para a efetiva apresentação, caso contrário será determinado o seu arquivamento.” “NR”(...)
Gabinete do Vereador, 05 de Novembro de 2025.
Percival de Oliveira Claudete EberhardtRepublicanos PDT
Everton Cesar Baum Fabrícia Souza da FonsecaPodemos Republicanos
