SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

Acresce dispositivo à Lei nº 7.420, de 03 de setembro de 2025, que dispõe sobre as Estruturas e Regramentos dos Conselhos Municipais.

Art. 1º.

Fica incluído o parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 7.420, de 03 de setembro de 2025, com seguinte redação:

"Art. 15...
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput os casos em que o cidadão estiver representando um Conselho Municipal na condição de membro de outro Conselho Municipal.”

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 12 de dezembro de 2025.

GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal

Projeto de Lei (Executivo) nº 120 de 12 de Dezembro de 2025