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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 43 de 15 de Dezembro de 2025

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar (Executivo)

43

2025

15 de Dezembro de 2025

Altera o ANEXO IV da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município.

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Altera o ANEXO IV da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município.
     
      Art. 1º. 
      Altera o ANEXO IV da Lei Complementar n.º 4.010, de 30.12.2003, que estabelece o Código Tributário do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 12 de dezembro de 2025.

           

           

          GUSTAVO ZANATA
          Prefeito Municipal