SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

Altera a redação do artigo 4°da Lei n.º 3.991, de 12 de dezembro de 2003, que institui o Programa de Vale Alimentação aos servidores do Legislativo Municipal.

Art. 1º.

Altera a redação do artigo 4° da Lei n.º 3.991, de 12 de dezembro de 2003, que institui o Programa de Vale-Alimentação aos servidores do Legislativo Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4.º O valor de cada Vale-Alimentação será de R$52,00 (cinquenta e dois reais), e a participação dos servidores será de 10% (dez por cento) do valor total dos vales, com desconto mensal em folha, no mês subsequente ao recebimento.” (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de março de 2026.

MESA DIRETORA

Projeto de Lei (Legislativo) nº 1 de 05 de Fevereiro de 2026