SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

Altera a redação do art. 5º da Lei nº 3.966, de 2003, que institui o Programa de Vale-Alimentação aos servidores municipais.

Art. 1º.

Altera a redação do art. 5º da Lei nº 3.966, de 3 de novembro de 2003, que institui o Programa de Vale-Alimentação aos servidores municipais, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º O valor de cada vale-alimentação será de R$ 50,00 (cinquenta reais) e a participação dos servidores será de 10% (dez por cento) do valor total dos vales, com desconto mensal em folha, no mês subsequente ao recebimento.
Parágrafo Único. Para cálculos referentes a créditos e débitos, a partir da vigência desta Lei, será o valor estipulado no Art. 5º.

Art. 2º.

As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de março de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 05 de fevereiro de 2026.

GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal

Projeto de Lei (Executivo) nº 1 de 05 de Fevereiro de 2026