Projeto de Lei (Executivo) nº 6 de 12 de Fevereiro de 2026
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2026-2029, Lei nº 7.411, de 19 de agosto de 2025, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2026, Lei nº 7.429, de 30 de setembro de 2025, no programa 0213 – Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos a ação “Aquisição de Containers”, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de de R$ 68.477,50 (sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) na seguinte classificação funcional-programática:
| 15 | Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
| 03 | Seção de Coleta e Destinação de Resíduos |
| 18 | Gestão Ambiental |
| 542 | Controle Ambiental |
| 0213 | Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos |
| 1512 | Aquisição de Containers Meio Ambiente |
| 4.4.90.30.00.00.00.00 | – Material de Consumo – R$ 68.477,50 rec.2753 dest.0000290 |
| Valor total: 68.477,50 |
Art. 3º.
Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso o superávit financeiro do recurso do FUNDEMA, no valor de R$ 68.477,50.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.