Projeto de Resolução nº 1 de 12 de Fevereiro de 2026

“Art. 2º. ...
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§ 2º  O requerimento de que trata o § 1º do artigo 2º deverá ser protocolado por meio do sistema informatizado contratado pela Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro/RS com antecedência mínima de 02 (dois) dias, quando o deslocamento ocorrer, com necessidade de pernoite, dentro da Região Metropolitana de Porto Alegre, e de 05 (cinco) dias, nos demais casos.” (NR)

“Art. 2º. ...
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§ 6º Quando o deslocamento ocorrer sem necessidade de pernoite, dentro da Região Metropolitana de Porto Alegre, o pagamento de diárias ao Vereador que se ausentar do Município será realizado unicamente mediante a apresentação da prestação de contas, desde que respeitados os termos e os prazos previstos no artigo 6º da presente Resolução, dispensando-se, nesse caso, a formalização prévia de requerimento por parte do interessado.
§ 7º O pagamento de diárias de que trata o § 6º do artigo 2º ocorrerá em até 5 (cinco) dias após a aprovação da respectiva prestação de contas por parte do beneficiário.” (NR)