SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Institui o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos no Município de Montenegro e dá outras providências.

Art. 1º.

Fica instituído no Município de Montenegro o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos, com o objetivo de incentivar a população a registrar e denunciar o descarte irregular de resíduos em vias públicas, terrenos baldios, praças, parques, áreas verdes ou outros espaços públicos.

Art. 2º.

A denúncia poderá ser realizada por meio de fotografia ou vídeo que permita identificar a infração, devendo conter, sempre que possível:

I –

imagem ou vídeo que permita identificar com clareza o ato de descarte irregular;

II –

identificação do local da ocorrência;

III –

data e horário aproximado do registro;

IV –

dados de contato do denunciante.

Art. 3º.

Recebida a denúncia, caberá ao órgão competente do Poder Executivo realizar a análise e, sendo constatada a infração, aplicar as penalidades previstas na legislação municipal ambiental e de limpeza urbana.

Art. 4º.

A denúncia que fornecer elementos que possibilitem a identificação do infrator e a aplicação da respectiva multa poderá habilitar o denunciante ao recebimento de premiação correspondente a até 20% (vinte por cento) do valor efetivamente arrecadado da multa aplicada.

§ 1º

O pagamento da premiação ocorrerá após o efetivo recolhimento da multa pelo infrator.

§ 2º

O pagamento será realizado conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Executivo.

§ 3º

Poderá ser garantido o sigilo da identidade do denunciante, caso solicitado.

Art. 5º.

As denúncias poderão ser realizadas por meio de:

I –

plataforma eletrônica disponibilizada pela Prefeitura;

II –

outros meios de comunicação oficial definidos pelo Poder Executivo.

Art. 6º.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo:

I –

procedimentos para recebimento e análise das denúncias;

II –

critérios para verificação da infração;

III –

forma de pagamento da premiação;

IV –

mecanismos de fiscalização e controle.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

VEREADOR EVERTON CESAR BAUM
PODEMOS

Projeto de Lei (Legislativo) nº 4 de 05 de Março de 2026