Projeto de Lei (Executivo) nº 23 de 12 de Março de 2026

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei (Executivo)

23

2026

12 de Março de 2026

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 365.956,77, no Orçamento Anual de 2026.

a A
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 365.956,77, no Orçamento Anual de 2026.
     
      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de de R$ 365.956,77 (trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos) na seguinte classificação funcional-programática:

      06Secretaria Municipal de Saúde
      02Fundo Municipal de Saúde
      10Saúde
      301Atenção Básica
      0223Atenção Primária à Saúde
      2643Incentivo Atenção Básica do Estado
      3.1.90.04.00.00.00.00– R$ 100,77
      3.1.90.11.00.00.00.00– R$ 365.000,00
      3.1.90.13.00.00.00.00– R$ 556,00
      3.1.90.16.00.00.00.00– R$ 100,00
      4.4.90.52.00.00.00.00– R$ 100,00
      4.4.93.52.00.00.00.00– R$ 100,00
      Valor total: R$ 365.956,77
        Art. 2º. 
        Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso o superávit financeiro do exercício de 2025, do recurso Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes, no valor de R$ 365.956,77
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 12 de março de 2026.

             


            GUSTAVO ZANATTA
            Prefeito Municipal