Projeto de Lei (Executivo) nº 35 de 09 de Abril de 2026

“Art. 5º As Mostras Científicas das Instituições de Ensino da Rede Municipal de Montenegro possuem os seguintes objetivos pedagógicos e institucionais:
I - estimular a curiosidade intelectual e exercitar a reflexão própria, o raciocínio lógico e a análise crítica, fundamentados nos procedimentos da investigação científica;
II - promover o protagonismo estudantil e a autonomia por meio do letramento científico, capacitando o estudante a identificar problemas do cotidiano e propor soluções inovadoras;
III - fomentar a socialização de saberes e a comunicação interpessoal, fortalecendo o vínculo entre a pesquisa escolar, a comunidade local e o território;
IV - consolidar a pesquisa como princípio educativo e metodologia de ensino e aprendizagem em todas as etapas da Educação Básica, de forma
interdisciplinar e transversal;
V - selecionar os projetos de maior destaque para representarem a instituição na FEMIC – Feira Montenegrina de Iniciação Científica.” (NR)

“Art. 8º A FEMIC – Feira Montenegrina de Iniciação Científica, momento de integração técnico-científica e cultural do município, possui os seguintes objetivos:
I - consolidar a cultura investigativa na rede municipal, incentivando o uso de diferentes linguagens e tecnologias para a formulação de perguntas e a resolução de problemas complexos;
II - promover a democratização da ciência, oportunizando que os estudantes atuem como agentes de transformação social ao socializarem suas
produções com a sociedade civil; 
III - desenvolver a capacidade de argumentação, baseada em evidências e dados confiáveis, fomentando o pensamento crítico e ético;
IV - fortalecer a conexão entre o ambiente escolar e a realidade local, incentivando projetos que busquem soluções para os desafios socioambientais e econômicos de Montenegro e região;
V - selecionar e credenciar projetos de excelência para a representação do município em eventos científicos de âmbito estadual, nacional e internacional.” (NR)

“Art. 17. Os valores repassados poderão ser aplicados na aquisição de insumos necessários ao desenvolvimento das pesquisas, observada a seguinte
classificação: 
I - Material de Consumo: itens que se esgotam com o uso ou possuem durabilidade inferior a dois anos, tais como papelaria, reagentes, componentes eletrônicos descartáveis, sementes, materiais para exposição, entre outros;
II - Material Permanente: equipamentos e itens de natureza duradoura que serão incorporados ao patrimônio da unidade escolar, tais como kits de robótica, instrumentos de medição, microscópios, dispositivos técnicos, entre outros.
Parágrafo único. A aquisição de material permanente deverá seguir as normas municipais de tombamento e inventário, ficando sob a guarda e responsabilidade da direção da instituição de ensino.” (NR)

“Art. 19. ...
Parágrafo único. Eventuais saldos financeiros remanescentes na conta do CPM ao final do exercício, após a devida prestação de contas, deverão ser devolvidos integralmente ao Erário Municipal, conforme procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão gestor da Educação e pela Secretaria Municipal de Fazenda.” (NR)