Projeto de Lei (Executivo) nº 43 de 07 de Maio de 2026
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2026-2029, Lei nº 7.411, de 19 de agosto de 2025, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2026, Lei nº 7.429, de 30 de setembro de 2025, no programa 0231 – Programa de Formação e Qualificação Profissional a ação “Programa RS Qualificação Recomeçar - Convênio FPE n°3492/2025”, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor R$ 157.398,40 (cento e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), na seguinte classificação funcional-programática:
| 04 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
| 01 | SMDEC – Administração |
| 12 | Educação |
| 334 | Fomento ao Trabalho |
| 0231 | Programa de Formação e Qualificação Profissional para o Trabalho |
| 1425 | Programa RS Qualificação Recomeçar - Convênio FPE n°3492/2025 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 157.397,40 (repasse) |
| 4.4.20.93.00.00.00.00 | – Indenizações e Restituições – R$ 1,00 |
| Valor total: 157.398,40 | |
Art. 3º.
Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso o valor recebido do Governo Estadual – Através do Convênio FPE nº 3492/2025, no valor de R$ 157.397,40 e R$ 1,00 da redução da dotação 10.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00.00.00.00 – 1341.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.