Principal: Projeto de Lei (Legislativo) nº 4 de 2024 - Anexada: Emenda nº 2 de 2024 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 4 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
07/03/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação