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Legislação Citada
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Relatoria
Texto

Autoria: CGP - Comissão Geral de Pareceres - Requerimento nº 94 de 2019 (Requerimento nº 94 de 2019)

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Autoria

Autor

CGP - Comissão Geral de Pareceres

Primeiro Autor

Sim

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