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Legislação Citada
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Texto

Autoria: Neri de Mello Pena - Cabelo - Projeto de Lei (Legislativo) nº 25 de 2020 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 25 de 2020)

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Autoria

Autor

Neri de Mello Pena - Cabelo

Primeiro Autor

Sim

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