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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Clau Eberhardt - Projeto de Lei (Legislativo) nº 20 de 2025
(Projeto de Lei (Legislativo) nº 20 de 2025)
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Clau Eberhardt
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Sim
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