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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Carlos E. de Mello-Naná - Projeto de Lei (Legislativo) nº 13 de 2016
(Projeto de Lei (Legislativo) nº 13 de 2016)
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Autor
Carlos E. de Mello-Naná
Primeiro Autor
Sim
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