Parecer - nº 124/2025 de 08/10/2025 por CGP (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 17 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

nº 124/2025

Data

08/10/2025

Autor

CGP

Ementa

Parecer favorável.

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