Parecer - Parecer Jurídico de 17/11/2025 por Consultor Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/11/2025
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral