Parecer - Parecer Jurídico de 21/11/2025 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/11/2025
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral