Parecer - Parecer Jurídico de 28/11/2025 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/11/2025
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral