Lei - Lei Complementar 5818/13 de 17/09/2013 por P. Executivo (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 83 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
Lei Complementar 5818/13
Data
17/09/2013
Autor
P. Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral